Câmara aprova urgência para votação de projeto sobre Distratos

O Projeto de Lei estabelece que a empresa tem direito de ficar com 10% do valor pago pelo imóvel a título de taxa de corretagem e terá 30 dias para devolver, com correção e juros, o restante do valor pago pelo comprador Foi aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados na segunda-feira (28) o regime [...]