Plenário aprova regras para desistência da compra de imóvel

Plenário aprova regras para desistência da compra de imóvel

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou proposta que disciplina os valores a receber pelo comprador na desistência do contrato de aquisição de imóvel (distrato). O texto aprovado é um substitutivo do deputado Jose Stédile (PSB-RS) ao Projeto de Lei 1220/15, do deputado Celso Russomanno (PRB-SP).

A maior novidade é que o comprador que desistir de ficar com o imóvel terá direito a receber 50% dos valores pagos, após dedução antecipada da corretagem.

Esse percentual de devolução valerá para a incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação, ou seja, quando é criada uma outra empresa para tocar o empreendimento com patrimônio separado da construtora.

Nesse regime, somente as prestações constituem sua receita e o dinheiro pode ser gasto apenas no empreendimento em questão. Há ainda tributação diferenciada.

Para os imóveis que não estão sob o regime de afetação do patrimônio, a penalidade será de 25%.

Confira a proposta na íntegra

Clique aqui: PL-1220/2015

Reportagem, Eduardo Piovesan e Edição, Pierre Triboli.

Publicado por Agência Câmara Notícias

2018-06-07T11:48:52+00:00 junho 7th, 2018|